Com a nova fase de investigações, MPF poderá requisitar dados e documentos para assegurar a transparência nas contas públicas
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia está aprofundando as investigações sobre a aplicação de verbas públicas em alguns municípios do estado e sobre uma denúncia de negativa de atendimento médico. Em 29 de maio de 2025, o MPF converteu três procedimentos preparatórios em Inquéritos Civis para apurar a regularidade da prestação de contas das “Emendas PIX” – transferências especiais sem finalidade definida, previstas na Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024) – recebidas em 2024 pelas cidades de Uruçuca, Ituberá, e Igrapiúna, todas na Bahia.
As portarias, emitidas pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, indicam que a medida se faz necessária para a coleta de mais provas e informações. Os procedimentos preparatórios, que têm um prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, não foram suficientes para concluir as investigações.
A ação do MPF é um desdobramento de uma proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que busca monitorar e garantir o uso correto desses recursos. Uruçuca, Ituberá e Igrapiúna já haviam recebido Recomendações do MPF em razão do recebimento dessas transferências especiais em 2024. Com a instauração dos inquéritos, o MPF terá mais autonomia para expedir notificações, e requisitar dados e documentos para verificar a transparência e a conformidade na aplicação das verbas.
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